Desburocratização Empresarial e a Medida Provisória n° 876/19

A Medida Provisória 876/19, é um dos primeiros passos para a desburocratização do Brasil, a qual reduz significativamente o tempo de registro na junta comercial para abertura de novas empresas, em alguns casos o deferimento do registro passa a ser automático:

Art. 1º A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.41.  ………………………………………………………………………………………..

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Parágrafo único. Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I do caput serão decididos no prazo de cinco dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.” (NR)

“Art. 42.  ………………………………………………………………………………………..

§ 1º Os vogais e os servidores habilitados a proferir decisões singulares serão designados pelo presidente da junta comercial.

§ 2º Os pedidos de arquivamento de atos constitutivos não previstos no inciso I do caput do art. 41 serão decididos no prazo de dois dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.

§ 3º O arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do caput do art. 41 terá o registro deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de:

I – aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização; e

II – utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica às sociedades cooperativas.

§ 5º Na hipótese de que trata o § 3º, a análise do cumprimento das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de dois dias úteis, contado da data do deferimento automático do registro.

§ 6º Após a análise de que trata o § 5º, na hipótese de identificação da existência de vício:

I – insanável, o arquivamento será cancelado; ou

II – sanável, será seguido o procedimento estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.” (NR)

“Art. 63. ………………………………………………………………………………………..

§ 1º A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original.

§ 2º A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado.

§ 3º Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.” (NR)

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Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Segundo a exposição de motivos do Ministro PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, visa “Determinar o deferimento imediato do registro de constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades limitadas, quando preenchidos determinados requisitos”:

Submetemos à apreciação de Vossa Excelência, minuta de Medida Provisória que versa sobre alteração de dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, almejando a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, mediante a simplificação e a desburocratização da formalização do registro de empresas, especialmente para: a) Determinar o deferimento imediato do registro de constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades limitadas, quando preenchidos determinados requisitos; e

b) Permitir que advogados e contadores declararem a autenticidade de documentos submetidos a registro nas Juntas Comerciais. (grifos nossos)

A primeira medida visa a diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos, determinando que o deferimento do registro deles, após a etapa inicial de viabilidade (aprovação prévia do nome empresarial e do endereço), seja automático.

Segundo as regras propostas, este procedimento abrangerá apenas os atos de constituição do Empresário Individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e da Sociedade Limitada (LTDA). (grifos nossos)

Esses tipos jurídicos possuem atos constitutivos mais simples e, somados, representam a grande maioria dos pedidos de registro (96%, segundo dados da Federação Nacional de Juntas Comercias – FENAJU).

O exame do cumprimento das formalidades legais do ato constitutivo, atribuição legal fundamental das Juntas Comerciais, não será eliminado, mas apenas postergado. Caso se identifiquem vícios sanáveis, serão formuladas as exigências pertinentes, e nesse caso o fato de já ter sido deferido o registro não acarreta nenhum problema relevante. Caso, porém, identifiquem-se vícios insanáveis, o registro deverá ser cancelado, cabendo à Junta comunicar os demais órgãos públicos para que tomem as devidas providências (cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo).

É razoável prever que serão pouquíssimas as situações em que o cancelamento ocorrerá, porque segundo dados das próprias Juntas Comerciais, os casos de indeferimento de registro por vício insanável não chegam a 1%. Ademais, a regra proposta restringe sua aplicação a atos constitutivos sujeitos a decisão singular, que são mais simples, e desde que seja adotado instrumento padrão fixado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), o que reduzirá ainda mais as chances de haver vícios insanáveis.

A alteração, portanto, coaduna-se com a necessidade de desburocratizar e reduzir o número de dias para abertura de empresas no País, melhorando a percepção do usuário sobre o serviço de registro público de empresas prestado pelas Juntas Comerciais.

No que tange à segunda medida, frisamos que a exigência de autenticação de documentos em cartório é medida arcaica e que há tempos já vem sendo objeto de dispensas e relativizações.

A própria Lei de Registro Público de Empresas (Lei 8.934/1994) dispensa a autenticação, quando puder “ser feita pelo cotejo da cópia com o original por servidor a quem o documento seja apresentado” (art. 63, parágrafo único, parte final). No mesmo sentido, a Lei da Desburocratização (Lei 13.726/2018) prevê que “é dispensada a exigência de autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade” (art. 3º, inciso II).

No entanto, essas regras exigem a apresentação do documento original para conferência, o que gera problemas para os usuários dos serviços do registro público de empresas: o empresário não quer ir pessoalmente à Junta, tampouco quer entregar documentos pessoais originais a despachantes.

Assim, permitir que o advogado ou contador do empresário declare, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade dos documentos atende aos ideais de simplificação e desburocratização, ao mesmo tempo em que reduz a possibilidade de fraudes, ou pelo menos facilita a penalização dos responsáveis em caso de sua ocorrência.

Vale ressaltar, ademais, que a possibilidade de declaração de autenticidade por advogado não é novidade: nos processos judiciais isso já ocorre há bastante tempo (art. 425, inciso IV do CPC e art. 830 da CLT). (grifos nossos)

Optou-se por ampliar essa possibilidade ao contador, no âmbito do registro público de empresas, porque também se trata de profissional regulamentado e muito atuante nos procedimentos de registro perante as Juntas Comerciais.

As presentes medidas encontram-se em consonância com os ditames da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que cria a Avaliação Continuada dos Serviços Públicos, e com os critérios do Doing Business.

Por seu turno, o Doing Business – relatório elaborado pelo Banco Mundial, que avalia e classifica a facilidade para abertura de empresas nos países, é o mais importante indicador para a atração de investimentos. O processo de coleta de informações que gera o ranking conclui-se em março de cada ano. As medidas ora propostas impactam diretamente no tempo de registro de empresas, refletindo-se assim na posição do Brasil naquele ranking. Portanto, a implementação das presentes medidas ainda no mês de março ensejará a melhoria da posição do Brasil no ranking neste exercício, justificando-se desta forma a urgência e relevância desta proposta.

Vejamos a redação dos arts. 41 e 42 da Lei 8934/94 (Lei Registro Público de Empresas Mercantis) com a medida provisória:

SUBSEÇÃO IV

Do Processo Decisório

Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei:

I – o arquivamento:

a) dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;

c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II – o julgamento do recurso previsto nesta lei.

Parágrafo único. Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I do caput serão decididos no prazo de cinco dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)

Art. 42. Os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não previstos no artigo anterior, serão objeto de decisão singular proferida pelo presidente da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis.

§ 1º Os vogais e os servidores habilitados a proferir decisões singulares serão designados pelo presidente da junta comercial. (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)

§ 2º Os pedidos de arquivamento de atos constitutivos não previstos no inciso I do caput do art. 41 serão decididos no prazo de dois dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)

§ 3º O arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do caput do art. 41 terá o registro deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de: (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)

I – aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização; e (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)

II – utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.(Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica às sociedades cooperativas. (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)

§ 5º Na hipótese de que trata o § 3º, a análise do cumprimento das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de dois dias úteis, contado da data do deferimento automático do registro. (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)

§ 6º Após a análise de que trata o § 5º, na hipótese de identificação da existência de vício: (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)

I – insanável, o arquivamento será cancelado; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)

II – sanável, será seguido o procedimento estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)

Nota-se, imensurável avanço no Direito Empresarial Brasileiro, com significativa redução burocrática, bem como, significativa redução de custos.

A autenticação de documentos empresariais, por advogados, contadores e pelos próprios funcionários da Junta Comercial permite, uma maior agilidade não só no registro de empresas, mas também em transformações, incorporações, fusões e cisões de empresas, incluindo SA nos ditames do art. 41, I, e parágrafo único da Lei 8934/94, em que a não apreciação em 05 dias úteis, importará no deferimento tácito do arquivamento do ato.

Notadamente, a redução de burocracias exigirá zelo, atenção, melhor técnica e atualizações constantes de advogados, contadores e membros da junta comercial. Com intensiva atuação do setor de compliance e due diligence (saiba mais), com o implemento de medidas preventivas à fraude, principalmente no seguimento de fusão e aquisição (Mergers and Acquisitions – M&A).

Em arremate, é imensurável o avanço jurídico (econômico/financeiro) que a medida provisória em apreço.