Divórcio, dissolução de união estável e inventário

Quando se pensa em inventário, divórcio, dissolução de união estável, logo vem à mente, ações de décadas, em que o cidadão passará os próximos 10 a 20 anos discutindo judicialmente a divisão de bens.

Isto foi verdade por muito tempo, porém, com o início do processo eletrônico, vigência do novo código de processo civil, sistema eletrônico de pagamento de impostos, criação de inventários e divórcios extrajudiciais (realizados em cartórios), a redução do tempo foi drástica.

Na atualidade, já é possível realização de inventários e divórcios em menos de uma semana (ou até no outro dia, no caso de divórcio extrajudicial sem bens).

Antigamente, outro grande entrave era o imposto, sendo proibido o fim do processo judicial de inventário antes do pagamento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Agora, já é possível dar de garantia um bem ao fisco para o encerramento do inventário, sem o imediato pagamento do imposto, vejamos o art. 654 do Código do Processo Civil:

Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.

Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.

Já no divórcio, no passado discutia-se quem era o culpado pelo fim do casamento, acalorando as audiências. Na atualidade perdeu o sentido da discussão com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA A UM DOS CÔNJUGES OU LAPSO TEMPORAL. EC Nº 66/2010. SENDO O DIVÓRCIO DIREITO POTESTATIVO, ESTÁ CONDICIONADO APENAS E TÃO-SOMENTE AO PEDIDO DE UMA DAS PARTES, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE CULPA OU LAPSO TEMPORAL PARA SUA DECRETAÇÃO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, A QUAL MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º DA CF/88.(TJ-DF – APC: 20110111726092 DF 0043413-11.2011.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 26/06/2013, 2ª Turma Cível)

Ainda o divórcio passou a ser um direito potestativo, ou seja, não necessita da anuência do outro cônjuge (agora ex-conjuge), vejamos a jurisprudência:

[…] 2. À decretação do divórcio, direito potestativo, é desnecessária a concordância da parte contrária e, com a nova redação dada ao § 6º do artigo 226 da CF pela EC nº 66/2010, prescindível, ainda, o transcurso de prazo pré-estabelecido ou de providência judicial anterior (separação fática do casal por mais de dois anos ou após ano da separação judicial). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS – AC: 70076460062 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 29/01/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2018)

Destacando, que o divórcio sequer necessita da prévia partilha de bens. Logo, no início do processo judicial, a parte já pode se divorciar em decisão antecipada parcial do mérito (art. 356,I CPC):

Art. 731, Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.

Para realização de inventário, divórcio e dissolução de união estável pela via extrajudicial, é necessário: a) consenso/acordo, b) inexistência de filhos com menos de 16 anos – dos 16 e 17 é necessária a emancipação; e c) advogado.

Ainda, pode ser realizado por pessoas com deficiência, conforme Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei. 13.146/15). Como não há conflito, um único advogado poderá representar ambos os cônjuges, reduzindo os custos.

Nos processos judiciais, já em curso por décadas, é possível a adoção de novas medidas para o encerramento, como por exemplo, audiência de conciliação e mediação, ou até encerramento para utilização da via extrajudicial.

Em conclusão, ficou no passado processos de inventário, divórcio e dissolução de união estável durarem décadas, existindo diversas medidas efetivas para o rápido encerramento.